Termos de Uso

Estes Termos de Uso ("Termos") regulam o acesso e o uso da plataforma Ícone Studio("Plataforma"), um software como serviço (SaaS) de atendimento omnichannel, CRM e automação para agências de marketing e comunicação, operado por ICONE STUDIO SERVIÇOS DE PUBLICIDADE LTDA, inscrita no CNPJ sob nº 53.541.691/0001-05, com sede na SHCS Setor de Habitações Coletivas Sul CR, S/N, Quadra 502, Bloco C, Loja 37, Parte 3370: Comércio Residencial, Asa Sul, Brasília/DF, CEP 70.330-530("Ícone Studio", "nós"). Ao criar uma conta ou usar a Plataforma, você ("Agência", "Contratante" ou "você") declara que leu, entendeu e concorda integralmente com estes Termos e com a Política de Privacidade.

1. Definições

• Plataforma: o sistema Ícone Studio, incluindo painel web, widget de WebChat, APIs, integrações e aplicativos.
• Agência / Contratante: a pessoa jurídica que contrata e utiliza a Plataforma.
• Usuário: a pessoa física autorizada pela Agência a acessar a Plataforma (administrador, supervisor ou agente).
• Contato / Cliente final: a pessoa que se comunica com a Agência por meio dos canais conectados.
• Canais: WhatsApp, Instagram Direct, Facebook Messenger, WebChat, Telegram e demais integrações de mensageria.
• Integrações: sistemas de terceiros conectados à Plataforma pela Agência, por API ou webhook.
• Conteúdo: mensagens, mídias, arquivos, dados e informações trafegados ou armazenados na Plataforma.

2. Objeto e descrição do serviço

A Plataforma oferece caixa de entrada unificada, construtor de fluxos de chatbot, cadastro e acompanhamento dos clientes da Agência (CRM), tarefas e solicitações, campanhas por mensagem e e-mail, relatórios e recursos de inteligência artificial com proteções de dados. Os recursos disponíveis dependem do plano contratado e podem evoluir ao longo do tempo.

3. Cadastro e conta

• A Agência deve fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas no cadastro.
• O acesso é exclusivo a pessoas jurídicas; o Usuário declara possuir poderes para representar a Agência.
• As credenciais são pessoais e intransferíveis. A Agência é responsável por toda atividade realizada em sua conta e por manter a confidencialidade das senhas. Recomendamos fortemente a ativação da verificação em duas etapas (2FA).
• É necessário confirmar o e-mail de cadastro para ativação e segurança da conta.
• A Agência deve notificar imediatamente qualquer uso não autorizado ou suspeita de violação de segurança.

4. Teste grátis, planos e pagamento

• Teste grátis: novas contas iniciam com um período de teste de 7 (sete) dias, sem cobrança. Ao término, é necessário assinar um plano para continuar utilizando a Plataforma.
• Planos e preços: os valores vigentes são exibidos na Plataforma. A cobrança é mensal e recorrente, processada pelo provedor de pagamentos Asaas (cartão de crédito, PIX ou boleto, conforme disponibilidade).
• Renovação: a assinatura é renovada automaticamente a cada ciclo, salvo cancelamento prévio.
• Reajuste: os preços podem ser reajustados mediante comunicação prévia de, no mínimo, 30 (trinta) dias.
• Inadimplência: o não pagamento poderá acarretar suspensão do acesso e, persistindo, o cancelamento e a exclusão dos dados, observados os prazos legais e o disposto na Política de Privacidade.
• Cancelamento: a Agência pode cancelar a qualquer momento; não há reembolso de períodos já pagos, salvo disposição legal em contrário.
• Tributos: os valores podem estar sujeitos a impostos aplicáveis.

5. Uso aceitável

A Agência e seus Usuários comprometem-se a não utilizar a Plataforma para:

• enviar spam, mensagens não solicitadas ou em desacordo com as regras dos canais e do consentimento dos Contatos;
• transmitir conteúdo ilícito, fraudulento, difamatório, discriminatório, que viole direitos de terceiros ou a legislação vigente;
• distribuir malware, realizar engenharia reversa, sobrecarregar, burlar limites técnicos ou comprometer a segurança da Plataforma;
• acessar dados de outras agências ou contornar o isolamento entre contas (multi-tenant);
• revender, sublicenciar ou disponibilizar a Plataforma a terceiros sem autorização.

6. Canais de mensageria de terceiros

O uso de canais como WhatsApp (Meta), Instagram, Messenger e Telegram está sujeito às políticas e termos desses agências, incluindo regras de consentimento (opt-in), categorias de mensagem, modelos aprovados (HSM) e a janela de atendimento de 24 horas do WhatsApp. A Agência é o único responsável por obter o consentimento dos Contatos e por cumprir tais políticas. A Ícone Studio poderá suspender canais em caso de violação que ameace a integridade das integrações.

7. Responsabilidades da Agência sobre dados

Em relação aos dados dos Contatos/clientes finais, a Agência atua como Controlador e a Ícone Studio como Operadora, nos termos da LGPD (Lei nº 13.709/2018). A Agência é responsável por:

• possuir base legal adequada para o tratamento dos dados dos Contatos;
• obter consentimento quando exigido e atender às solicitações dos titulares;
• utilizar a Plataforma e os dados de forma lícita e em conformidade com a LGPD;
• configurar corretamente integrações, retenção e permissões de acesso da equipe.

8. Propriedade intelectual

A Plataforma, sua marca, código, design, documentação e demais elementos são de titularidade da Ícone Studio (ou de seus licenciadores) e protegidos por lei. Estes Termos não transferem qualquer direito de propriedade intelectual à Agência, concedendo apenas uma licença de uso limitada, não exclusiva e revogável durante a vigência do contrato. O Conteúdo gerado pela Agência permanece de sua titularidade.

9. Disponibilidade, manutenção e suporte

Envidamos esforços para manter alta disponibilidade, mas a Plataforma é fornecida "no estado em que se encontra". Poderão ocorrer manutenções programadas (comunicadas quando possível) e interrupções por fatores fora do nosso controle. Eventuais níveis de serviço (SLA) específicos, quando aplicáveis, constarão da proposta comercial ou de anexo próprio.

10. Suspensão e encerramento

A Ícone Studio poderá suspender ou encerrar o acesso em caso de violação destes Termos, inadimplência, risco à segurança ou exigência legal. A Agência poderá encerrar sua conta a qualquer momento. Após o encerramento, os dados serão tratados conforme a Política de Privacidade e a legislação aplicável.

11. Limitação de responsabilidade

Na máxima extensão permitida pela lei, a Ícone Studio não se responsabiliza por danos indiretos, lucros cessantes, perda de dados decorrente de uso indevido pela Agência, ou indisponibilidade de serviços de terceiros (canais, integrações contratadas pela Agência, meios de pagamento). A responsabilidade total da Ícone Studio, quando cabível, limita-se ao valor pago pela Agência nos 12 (doze) meses anteriores ao evento que originou a responsabilidade.

12. Indenização

A Agência concorda em indenizar e isentar a Ícone Studio de reclamações, perdas e despesas decorrentes do uso indevido da Plataforma, da violação destes Termos, da legislação aplicável ou de direitos de terceiros, inclusive em relação ao tratamento de dados dos Contatos.

13. Proteção de dados

O tratamento de dados pessoais é regido pela nossa Política de Privacidade, que integra estes Termos. Mediante solicitação, poderá ser celebrado um Acordo de Tratamento de Dados (DPA) complementar.

14. Alterações dos Termos

Podemos atualizar estes Termos a qualquer tempo. Alterações relevantes serão comunicadas por e-mail ou pela Plataforma com antecedência razoável. O uso continuado após a vigência das alterações implica concordância.

15. Lei aplicável e foro

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro de Brasília/DF para dirimir controvérsias, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

16. Contato

Dúvidas sobre estes Termos: [email protected]. Assuntos de privacidade e proteção de dados: [email protected].